Prefeito sanciona proposta que veda nomeação de condenados pela Lei Maria da Penha
O Prefeito de Blumenau, Mário Hildebrandt, sancionou nesta sexta-feira, 17, a Lei nº 8.708, que veda a nomeação de pessoas condenadas pela Lei Federal nº 11.340, conhecida com Lei Maria da Penha. De acordo com o texto, a restrição se aplica aos condenados que forem indicados para cargos de provimento em comissão. A Lei, de autoria do vereador Bruno Cunha, entra em vigor a partir do dia 20, data de publicação no Diário Oficial.
