A Prefeitura de Blumenau está trabalhando constantemente na busca da garantia dos direitos dos usuários e trabalhadores do transporte coletivo. No sábado, dia 23, ao decretar o fim do contrato com o Consórcio Siga, solicitou por decreto e mandado de intimação, toda a base de dados da bilhetagem eletrônica que assegurasse os direitos dos usuários do transporte coletivo e causasse o menor prejuízo à sociedade durante o processo de transição dos sistemas operacionais.

Na quarta-feira, dia 27, a prefeitura acionou o Ministério Público de Defesa do Consumidor para garantir que todas as demais informações necessárias para a continuidade dos serviços, com prejuízos mínimos aos usuários fossem disponibilizadas ao poder público. Com a medida, no fim da tarde desta quinta-feira, dia 28, o Poder Judiciário expediu uma decisão que prevê que em 48 horas o Consórcio Siga disponibilize ao município todos os dados tecnológicos necessários para o funcionamento de bilhetagem eletrônica. A medida judicial visa amenizar os danos e desrespeito aos direitos básicos dos consumidores que fazem uso do transporte coletivo e adquiriram créditos/passe durante o período de contrato com o Consórcio Siga.

Se o Consórcio Siga atender a exigência do judiciário, os usuários poderão utilizar todos os créditos do cartão e ainda utilizar este mesmo cartão para recarga, amenizando os transtornos à comunidade, sem necessidade de recadastramento. Caso o Consórcio não cumpra a ordem judicial, poderá ser multado em R$ 500 mil.

Considerando que o sistema atual de bilhetagem eletrônica do município possui 150 mil cartões cadastrados, seriam necessários aproximadamente, cinco meses de trabalho para promover o recadastramento de todos os usuários. Com a decisão judicial de fornecimento dos dados atendida, a transição de sistema será muito mais rápida e não trará prejuízos e maiores transtornos a comunidade.