Na tarde desta quinta-feira, dia 19, foi realizada mais uma reunião do Comitê Gestor do Programa de Transparência da Prefeitura de Blumenau. Sob a coordenação do secretário de Gestão Governamental, Paulo Costa, o grupo intersetorial de trabalho avaliou as ações desenvolvidas pela administração municipal entre dezembro de 2014 e março de 2015, no fomento à transparência e ao controle social. Esta foi a primeira reunião do Comitê Gestor, com a presença de representantes da Controladoria Geral do Município e da diretoria de Compras e Licitações da secretaria municipal de Administração. O encontro aconteceu no Salão Nobre da Prefeitura.

"A inclusão de dois novos membros no Comitê se justifica pela necessidade de maior articulação com duas unidades administrativas cuja atuação está vinculada diretamente à política municipal de transparência e combate à corrupção. O controle interno pode auxiliar no suporte às atividades, sob a ótica do respaldo legal, e a diretoria de compras é a responsável pela execução de significativa parcela das ações previstas nas 32 metas estruturantes instituídas via decreto", disse Paulo Costa. Na oportunidade também foram traçadas ações conjuntas para viabilizar a implantação das medidas assinadas na semana passada pelo prefeito Napoleão Bernardes, em prol do fortalecimento e consolidação da política de transparência.

As medidas e avanços viabilizados no primeiro trimestre de 2015

-Criação de link do Portal da Transparência na página principal do site da Prefeitura;

- Reordenamento dos link's do Portal da Transparência, com classificação por ordem alfabética; 

- Ampliação do acesso às funcionalidades para todos os navegadores (internet explorer,mozilla, chrome); 

- Unificação das informações da fila única de creches e de cirurgias eletivas; 

- Inclusão de link do Diário Oficial Eletrônico em destaque, em outros dois espaços do site; 

- Inclusão dos arquivos - inteiro teor - de todo os contratos e dos respectivos termos aditivos firmados pela Prefeitura no Portal da Transparência, para conferência da comunidade - iniciou em janeiro último;

- Assinatura de 5 projetos de Lei e 3 decretos, institucionalizando e tornando irreversível o Programa de Transparência da Prefeitura.

Avaliação do pacote anticorrupção do Governo Federal

Os integrantes do Comitê Gestor da Transparência também avaliaram o chamado "pacote anticorrupção", conjunto de propostas entregues pela Presidente Dilma Rousseff na última quarta-feira, dia 18, ao Congresso Nacional. "Enquanto as medidas adotadas em Blumenau focam na prevenção à corrupção e na ampliação das possibilidades de controle social, em âmbito federal as propostas implementam mecanismos mais rígidos no âmbito da punição. Mesmo com certo atraso, as medidas nacionais vêm em boa hora e se constituem em avanços inegáveis", destacou o diretor de Controle Interno da Prefeitura de Blumenau, Carlos Kraus.

Aposta do Governo Federal para atender às cobranças de parte da população aos recentes escândalos de corrupção, o pacote reúne projetos que já tramitam no Congresso sobre o tema.

Seis pontos do pacote anticorrupção anunciado pela presidente:

1. Criminalização da prática de caixa 2 (utilização de recursos não declarados, especialmente em campanhas eleitorais). Atualmente a prática é considerada uma contravenção penal, isto é, um delito mais leve, punido com pena mais branda. A criminalização do caixa 2 foi entregue ao Congresso na forma de projeto de lei, que tramita em uma das casas legislativas e, se aprovado, é revisto pela outra, em um só turno de votação. Depois, é enviado à sanção da Presidente da República ou promulgação, se a Casa revisora o aprovar.

2.  Aplicação da Lei da Ficha Limpa para todos os cargos de confiança na esfera do Governo Federal. Também foi encaminhado ao Congresso como projeto de lei.

3. Alienação antecipada dos bens apreendidos após atos de corrupção para evitar que não sejam usados por agentes públicos e possam ser vendidos por meio de leilão. O projeto já tramita no Congresso desde 2011, mas agora o governo pediu urgência constitucional. De acordo com a Constituição, projetos com esse caráter têm 45 dias para serem votados na Câmara e outros 45 no Senado. Se o prazo não for cumprido, o projeto passa a trancar a pauta da Casa na qual esteja em tramitação e nenhuma outra proposta pode ser votada.

4. Responsabilização criminal de agentes públicos que não comprovarem a obtenção dos bens. O governo também defende a aprovação de um novo tipo de crime que puna agentes públicos que tenham enriquecimento incompatível com os ganhos. Um projeto sobre o tema já tramita desde 2005. Agora, o governo diz que estimulará a aprovação do projeto com celeridade.

5. Confisco de bens dos servidores públicos que tiverem enriquecimento incompatível com os ganhos. O Congresso recebeu da Presidente uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC), que tem de ser aprovada em dois turnos na Câmara e no Senado, com pelo menos três quintos dos votos em cada um dos turnos.

6. Assinatura do decreto que regulamenta a Lei Anticorrupção, que responsabiliza pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública e pune empresas envolvidas em corrupção com a aplicação de multas de até 20% do faturamento. 

A próxima reunião do Comitê será realizada no dia 9 de abril.

Assessora de Comunicação: Marilí Martendal